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Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

pensao alimenticia prescriçao

Prescrição de pensão alimenticia atrasada

Pergunta:
estou pagando pensao alimenticia rigorosamente no dia desde 2004.
Nos anos anteriores o pgto foi irregular, paguei menos do que deveria.
gostaria de saber se podem me cobrar os valores devidos dos anos 2003-2002.

Resposta:
Se a pensão é devida a filho menor, ela não prescreve antes de este fazer 18 anos.

Após esta data, pode prescrever.

Veja também:

Seu direito:

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