abertura de empresa privada

Funcionário público pode ter empresa no nome?

Pergunta:
É possível um funcionário público federal aposentado abrir uma empresa em seu nome?

Resposta:
O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

"Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

Portanto, em tal lei específica, existe um rol taxativo de proibições aos funcionários
públicos durante a ocupação de seu cargo.

Note-se que ele pode participar como mero acionista ou cotista.

No entanto, nada impede que este, após sua aposentadoria, este abra uma empresa em seu nome, e passe a dirigi-la.

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