Taxa de esgoto é ilegal?

A cobrança da taxa de esgoto é ilegal?

Pergunta:
Pagar esgoto na conta de água todo o mês é ilegal?

Resposta:
Algumas pessoa, em função do raciocínio aplicado às tarifas básicas podem tender à pensar que toda cobrança fixa mensal seria ilegal.

Tal pensamento, no enatnto, não é procedente.

A taxa de esgoto é legal pois pode-se identificar o destinatário único do serviço público, bem como há real prestação de serviço realizada.

Ocorre que muitas pessoas pagam a referida taxa de esgoto sem que a companhia de águas da localidade forneça o serviço de recolhimento deste esgoto, por falta de infra-estrutura.

Neste caso, a cobrança é reputada ilegal pois cobra-se por serviço não prestado.

Veja também:

Seu direito: 

A Escritura ou matrícula de um imóvel pode ser feita no nome de uma menor de idade?

A parte que não vive na casa partilhada tem direito a aluguel?

A pensão alimentícia para filho tem de ser paga à mãe mesmo após o filho fazer 18 anos?

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão?

Posso pedir exoneração de pagamento de pensão para filha que já se encontra em união estável?