Entre em Contato:
(41) 3277-2569

(11) 4765-6732

 

Atendimento das 9:30 às 18:00

Escritório: Rua Aboud Khail, 560, Santa Felicidade - Curitiba - Pr.

     

 

Envie sua dúvida*:

Título:

Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Quem pode ser empresário?

Quais os impedimentos para ser empresário no Brasil?

Pergunta:
De acordo com a legislação brasileira, quem pode ser empresário no Brasil?

Resposta:
A legislação Brasileira estabelece que qualquer um pode possuir cotas em sociedades empresárias.

Os impedimentos são para exercer a administração de sociedades.

Assim, são impedidos basicamente os que já foram falidos, e os que exercem atividades incompatíveis com a atividade empresária.

Exemplo notável é o do funcionário público.

Nada mais justo pois, se o cidadão é funcionário público, com carga horária diária de 8 horas, necessitando de seu período de descanso para bem desempenhar sua função pública, em que horário será empresário?

Assim, pela impossibilidade de compatibilizar a função pública com a atividade empresária, sem prejuízo da primeira (que é de interesse público) é que a legislação proibe a atividade empresária de pessoas nesta situação.

Porém nada impede que um funcionário público invista seu capital numa empresa gerenciada por outros, auferindo lucros com isso.

Veja também:



Seu direito: 

14.1.14
Escritura em nome de menor

A Escritura ou matrícula de um imóvel pode ser feita no nome de uma menor de idade?

14.1.14
Aluguel de casa partilhada.

A parte que não vive na casa partilhada tem direito a aluguel?

14.1.14
Pensão paga diretamente à filha.

A pensão alimentícia para filho tem de ser paga à mãe mesmo após o filho fazer 18 anos?

14.1.14
Pensão contra os avós.

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão?

14.1.14
Exoneração de filha que possui união estável.

Posso pedir exoneração de pagamento de pensão para filha que já se encontra em união estável?