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Título:
Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

ESTOU GRÁVIDA E QUEREM ME IMPEDIR DE ASSUMIR UM CARGO PÚBLICO

Gravidez impede assumir cargo público?

Pergunta:
FUI CONVOCADA NESTE MÊS PARA ASSUMIR UM CARGO PÚBLICO, SÓ QUE QUANDO FUI ASSUMIR ELES NÃO FIZERÃO MINHA ADMISSÃO POR QUE EU ESTOU GRÁVIDA E VOU TER MEU BEBÊ NO FINAL DESTE MÊS PARA O COMEÇO DO OUTRO. QUERIAM QUE EU ASSINASSEM UM TERMO DE DESISTÊNCIA. O QUE FAÇO? TENHO ALGUMA BASE LEGAL QUE ME AMPARA? POR FAVOR ME AJUDE.

Resposta:
O comportamento em questão é absolutamente ilegal.

Você não pode ser impedida de assumir um cargo público por estar grávida.

Procure um advogado e impetre um mandado de segurança.

Veja também:

Seu direito:

14.1.14

Escritura em nome de menor

A Escritura ou matrícula de um imóvel pode ser feita no nome de uma menor de idade?

14.1.14

Aluguel de casa partilhada.

A parte que não vive na casa partilhada tem direito a aluguel?

14.1.14

Pensão paga diretamente à filha.

A pensão alimentícia para filho tem de ser paga à mãe mesmo após o filho fazer 18 anos?

14.1.14

Pensão contra os avós.

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão?

14.1.14

Exoneração de filha que possui união estável.

Posso pedir exoneração de pagamento de pensão para filha que já se encontra em união estável?



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