Cobrança de pensão paga

Pensão paga pode ser devolvida?

Pergunta:
Existe guarda compartilhada de fato, o pai arca com todas as despesas. A mãe ingressou com ação pedindo guarda exclusiva e pensão. Se for comprovada a guarda compartilhada de fato antes da ação, o pai pode cobrar a metade dos valores pagos nesse período?

Resposta:
Não, não há como "cobrar" devolução de pensão.

Primeiramente porque não havia uma pensão definida em juízo, e portanto não há um valor de contribuição definido.

Em segundo lugar é pacífico na doutrina e na jurisprudência a irrepetibilidade dos alimentos, que significa dizer que os alimentos pagos a maior (quando já há um valor definido) não podem ser cobrados de volta.

Por isso é importante que se proceda a regularização da situação jurídica assim que encerrado o relacionamento, mesmo que aparentemente o fim tenha sido "amigável".

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